Isenção e Reembolso de IPVA para Pais de Autistas
Pais de autistas têm direito à isenção do IPVA e, em alguns casos, à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Quem tem direito e quem não tem?
Você pode ter direito à isenção do IPVA se:
✅ Seu filho for diagnosticado com (TEA).
✅ O carro estiver em nome do responsável legal ou da criança.
✅ O veículo for utilizado para locomoção da criança com TEA.
Você NÃO tem direito se:
❌O veículo estiver em nome de terceiros (não tem direito)
❌Seu veículo for uma moto (não tem direito)
Documentos necessários
- Laudo médico com diagnóstico do autista (Pode ser do SUS ou de médico particular.)
- Documento do veículo no nome do responsável legal do autista. (A Advogada demostrará que o veículo é utilizado para transportar o autista.)
OBS: A Isenção do IPVA é válida para todos os níveis de suporte do Autista.
💵 Como receber de volta os últimos 5 anos de IPVA que paguei?
A restituição dos últimos 5 anos é possível pelo fato de que o pagamento do imposto durante esse período foi indevido, e o prazo para requerer é estabelecido pelo próprio CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
⚠ Lembrando que para ter direito a restituição dos valores, o beneficiário tem que estar com o mesmo veículo durante esse período!
Luana Prado Advocacia
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